24 Setembro 2018
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  • A ERSE 


    A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos é a entidade responsável pela regulação dos setores do gás natural, da eletricidade  e do gás de petróleo liquefeito (GPL) em todas as suas categorias,
    nomeadamente engarrafado, canalizado e a granel, dos combustíveis derivados do petróleo e dos biocombustíveis, bem como da atividade de gestão de operações da rede de mobilidade elétrica.

    A ERSE é uma pessoa coletiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira e de património próprio, regendo-se pelos seus Estatutos aprovados pelo Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de abril, alterados pelo Decreto-Lei n.º 212/2012, de 25 de setembro, pelo Decreto-Lei n.º 84/2013, de 25 de junho, e alterados e republicados pelo Decreto-Lei n.º 57-A/2018, de 13 de julho.

    Refira-se que o Decreto-Lei n.º 69/2018, de 27 de agosto estabeleceu a transferência de competências da atual Entidade Nacional para o Setor Energético (ENSE), bem como da Autoridade da Concorrência (AdC) para a ERSE.

    A ERSE é independente no exercício das suas funções, no quadro da lei, sem prejuízo dos princípios orientadores da política energética fixados pelo Governo, nos termos constitucionais e legais, e dos atos sujeitos a aprovação ministerial nos termos da lei e dos seus estatutos.

    No exercício da sua atividade tem por missão proteger adequadamente os interesses dos consumidores, em particular os consumidores economicamente vulneráveis em relação a preços, qualidade de serviço, acesso à informação e segurança de abastecimento, promover a concorrência entre os agentes intervenientes nos mercados, nomeadamente no âmbito do mercado interno da energia, garantindo às empresas dos setores regulados exercidos em regime de serviço público, o equilíbrio económico-financeiro no âmbito de uma gestão adequada e eficiente, contribuir para a progressiva melhoria das condições económicas e ambientais,e ainda arbitrar e resolver litígios, fomentando a resolução extra-judicial de litígios.

    A ERSE rege-se ainda pelas regras aplicáveis às entidades reguladoras, nos termos definidos pela Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo, aprovada pela Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, alterada pela Lei n.º 12/2017, de 2 de maio.

    A Lei n.º 9/2013, de 28 de janeiro aprova o regime sancionatório do setor energético, enquadrando as competências sancionatórias da ERSE no âmbito do Sistema Nacional de Gás Natural e Sistema Elétrico Nacional.

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