27 Junho 2017
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  • Registo de Participantes 


    O artigo 9.º do REMIT estabelece a obrigação de registo dos participantes no mercado grossista de energia, que realizem operações que devam ser comunicadas à ACER, nos termos do artigo 8.º, n.º 1, junto da entidade reguladora nacional, no Estado-Membro em que se encontrem estabelecidos ou em que sejam residentes, ou, não se encontrando estabelecidos ou não sendo residentes na União, num Estado-Membro em que exerçam atividades.

     

    A 26 de junho de 2012, a ACER adotou a Decisão n.º 1/2012, através da qual definiu o formato de registo dos participantes no mercado.

     

    No mercado português, os participantes no mercado grossista de energia devem proceder ao registo junto da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), através da plataforma de registo europeu Centralised European Registry for Energy Market Participants (CEREMP).

     

    Para auxiliar os utilizadores da plataforma CEREMP no âmbito do processo de registo, a ERSE elaborou os Procedimentos de Registo dos Participantes no Mercado.

    Para esclarecimentos adicionais, a ERSE disponibiliza o seguinte endereço de e-mail: suporteremit@erse.pt.

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