21 Agosto 2017
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  • REMIT 


    O Regulamento (UE) n.º 1227/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Outubro de 2011, relativo à integridade e à transparência nos mercados grossistas de energia (REMIT) estabelece regras que proíbem práticas abusivas passíveis de afetarem os mercados grossistas de energia, considerando os mercados à vista e a prazo, com liquidação física ou financeira, de eletricidade e de gás natural.

    O REMIT institui um enquadramento regulatório específico para a monitorização do mercado grossista de energia, ao promover ainda a coordenação entre a Agência para a Cooperação dos Reguladores de Energia (ACER) e as entidades reguladoras nacionais, perspetivando ainda a cooperação regional entre entidades reguladoras nacionais.

    O REMIT estabelece proibições e obrigações para os participantes no mercado, definidos como "qualquer pessoa, incluindo os operadores de redes de transporte, que participe em transações, incluindo a emissão de ordens de negociação, num ou mais mercados grossistas de energia" (artigo 2.º, n.º 7).

    Neste âmbito, o REMIT prevê as seguintes proibições e obrigações:

    • Proibição do abuso de informação privilegiada (“insider trading”) (artigo 3.º);

    • Proibição da manipulação ou da tentativa de manipulação de mercado (artigo 5.º);

    • Obrigação de publicar informação privilegiada (artigo 4.º, n.º 1);

    • Obrigação de notificar a ACER e a entidade reguladora nacional competente quando se apliquem as isenções previstas no artigo 3.º, n.º 4, alínea b e no artigo 4.º, n.º 2, referentes à cobertura de perda física imediata resultante de interrupções de produção não programadas e ao diferimento excecional da divulgação pública de informação privilegiada a fim de não prejudicar os legítimos interesses dos participantes no mercado;

    • Obrigação de notificar a entidade reguladora nacional competente por parte das pessoas que realizem transações de produtos energéticos grossistas a título profissional se tiverem suspeitas razoáveis sobre a ocorrência de factos de mercado que possam constituir-se como violação dos artigos 3.º ou 5.º.

    Por outro lado, com a entrada em vigor dos atos de execução do REMIT, no dia 7 de janeiro de 2015, os participantes no mercado devem cumprir ainda as seguintes obrigações:

    • Registo dos participantes no mercado (artigo 9.º do REMIT): no prazo de três meses a contar da data em que a Comissão adote os atos de execução previstos no artigo 8.º, n.º 2, do REMIT, as entidades reguladoras nacionais criam registos nacionais dos participantes no mercado, que mantêm atualizados. Antes de realizar qualquer ação relativa à obrigação de comunicar à ACER as transações realizadas nos mercados grossistas, em conformidade com o artigo 8.º, n.º 1, do REMIT, os participantes no mercado devem registar-se junto da entidade reguladora nacional, no Estado-Membro em que se encontrem estabelecidos ou em que sejam residentes ou, não sendo residentes na União Europeia, num Estado-Membro em que exerçam atividades;

    • Registo de transações, incluindo ordens de negociação realizadas no mercado grossista de energia e de dados fundamentais de mercado (artigo 8.º do REMIT): nove meses após a adoção dos atos de execução pela Comissão Europeia, os participantes no mercado ou entidades terceiras em seu nome, facultam à ACER um registo de transações realizadas nos mercados grossistas de energia, incluindo ordens de negociação, bem como os dados referentes aos fundamentais de mercado.

    Cronograma de atividades referente à implementação do REMIT:

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