Estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de eletricidade a clientes finais com consumos em baixa tensão normal (BTN) e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis, nomeadamente no que respeita ao relacionamento comercial e às tarifas e preços.

Aprovação das propostas de compra no âmbito da 2.ª fase do processo de reprivatização do capital social da REN — Redes Energéticas Nacionais, SGPS, S. A. (REN), aprovada pelo Decreto -Lei n.º 106 -B/2011, de 3 de novembro, e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 13.º do caderno de encargos anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 52 -B/2011, de 7 de dezembro.

Cria uma estrutura de coordenação e acompanhamento (ECA) da implementação do Plano Nacional de Barragens de Elevado Potêncial  Hidroeléctrico.

Fixa o montante global resultante da aplicação da taxa de recursos hídricos relativamente ao período de validade dos contratos de concessão celebrados ao abrigo do artigo 91.º do Decreto -Lei n.º 226 -A/2007, de 31 de Maio, em € 55 035 231.

Alteração ao Decreto -Lei n.º 226 -A/2007, de 31 de Maio, estabelece o regime de utilização dos recursos hídricos e ao regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 147/2008, de 29 de Julho, no sentido de evitar conflitos de competência na sua aplicação.

Primeira alteração ao Decreto -Lei n.º 23/2010, de 25 de Março, que estabelece o regime jurídico e remuneratório aplicável à energia eléctrica e mecânica e de calor útil produzidos em cogeração, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro.

Determina que não serão aceites pedidos de informação prévia no período que decorre de 1 a 15 de Janeiro de 2011, nos termos do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto -Lei n.º 312/2001, de 10 de Dezembro, para instalações de produção de energia eléctrica do regime especial.

Determina que não serão aceites pedidos de informação prévia no período que decorre de 1 a 15 de Janeiro de 2011, nos termos do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto -Lei n.º 312/2001, de 10 de Dezembro, para instalações de produção de energia eléctrica do regime especial.

Estabelece o regime de implementação dos aproveitamentos hidroeléctricos, com capacidade instalada até 20 MW, a que se refere a Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2010, de 10 de Setembro.

Procede a um aditamento ao Decreto -Lei n.º 5/2008, de 8 de Janeiro, que estabelece o regime jurídico de utilização dos bens de domínio público marítimo, para a produção de energia eléctrica a partir da energia das ondas do mar na zona piloto delimitada e  procede à alteração ao Decreto -Lei n.º 238/2008, de 15 de Dezembro, que aprova as bases da concessão da exploração, em regime de serviço público, da zona piloto.