Aprova a minuta de contrato de concessão da exploração, em regime de serviço público, da zona piloto identificada no Decreto -Lei n.º 5/2008, de 8 de  Janeiro, e da utilização privativa dos recursos do domínio público hídrico, incluindo a utilização das águas territoriais, pelo prazo de 45 anos, em anexo à presente resolução, da qual faz parte integrante, para a produção de energia eléctrica a partir da energia das ondas do mar.

Recomenda ao Governo que intervenha junto da Rede Eléctrica Nacional no sentido de implementar o traçado apresentado no estudo de impacto ambiental de Fevereiro de 2009

A presente portaria estabelece os termos em que são concedidos os incentivos financeiros à aquisição de veículos novos exclusivamente eléctricos previstos no artigo 38.º do Decreto -Lei n.º 39/2010, de 26 de Abril.

A presente portaria estabelece os requisitos técnicos e financeiros a que fica sujeita a atribuição de licença para o exercício da actividade de comercialização de electricidade para a mobilidade eléctrica, bem como algumas regras procedimentais aplicáveis à instrução do respectivo requerimento.

Altera os métodos e os critérios de remuneração dos terrenos situados no domínio hídrico que se mantêm na posse da entidade concessionária da Rede Nacional de Transporte de Electricidade (RNT), bem como do valor dos terrenos situados fora desse domínio a adquirir ou a arrendar pelos titulares de licenças de produção associadas a centros produtores hidroeléctricos

Procede à alteração da Portaria 159/2004, de 14 de Fevereiro que aprovou os montantes das taxas a cobrar no âmbito dos processos de licenciamento e de vistorias de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e instalações de postos de abastecimento de combustíveis regidas pelo Decreto -Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro (alterado pelo Decreto-Lei n.º 195/2008, de 6 de Outubro).

Procede à definição de um mecanismo de remuneração da garantia de potência disponibilizada pelos centros electroprodutores em regime ordinário, especificando os termos e condições da sua prestação, as entidades que podem participar na qualidade de prestadoras desses serviços e o respectivo regime de retribuição.

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto -Lei n.º 23/2010, de 25 de Março, que estabelece o regime jurídico e remuneratório aplicável à energia eléctrica e mecânica e de calor útil produzidos em cogeração, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro.

O presente decreto-lei regula a organização, o acesso e o exercício das actividades de mobilidade eléctrica e procede ao estabelecimento de uma rede piloto de mobilidade eléctrica e à regulação de incentivos à utilização de veículos eléctricos.

Aprova a estratégia, metas e objectivos do Governo do Programa para a Mobilidade Eléctrica.