A ERSE - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos submeteu a consulta pública, entre 15 de outubro e 27 de novembro de 2024, uma proposta de alteração ao Regulamento Tarifário do setor elétrico. 

As alterações do Regulamento Tarifário, sujeitas a consulta pública, são limitadas no seu âmbito e implicam modificações pontuais do regulamento em vigor.

A proposta de alteração pretende responder a diversas necessidades de melhoria identificadas pela ERSE e pelos diferentes intervenientes nos setores regulados.

Em concreto, propõe-se:

1. a incorporação de ajustamentos provisório e definitivo das medidas de contenção tarifária nos proveitos a recuperar pelo operador da rede de distribuição por aplicação da parcela II da tarifa de Uso Global do Sistema;
2. a eliminação das tarifas de Acesso às Redes aplicáveis à mobilidade elétrica; e
3. clarificações pontuais da redação do articulado do Regulamento Tarifário.

No que respeita à eliminação das tarifas de Acesso às Redes aplicáveis à mobilidade elétrica, as alterações visam a melhoria da interação entre os setores elétrico e da mobilidade elétrica e a redução de barreiras ao desenvolvimento da mobilidade elétrica.

Em resultado da alteração proposta, o custo da utilização da Rede Elétrica de Serviço Público , devido pelo carregamento dos veículos elétricos, será recuperado, na sua totalidade, nas tarifas de acesso às redes aplicáveis ao titular do ponto de entrega da rede pública, traduzindo-se numa simplificação do modelo relacional entre as entidades dos setores elétrico e da mobilidade elétrica.

Os contributos sobre a proposta em consulta pública deverão ser enviados à ERSE, até 27 de novembro de 2024.

Aceda aos documentos submetidos a Consulta Pública.