ERSE coloca em consulta pública a repartição do financiamento dos custos com a tarifa social de eletricidade de 2025
23/10/2024
A ERSE - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos submete a consulta pública, entre 23 de outubro e 22 de novembro de 2024, a repartição do financiamento dos custos com a tarifa social de eletricidade de 2025 e os ajustamentos de anos anteriores.
O Decreto-Lei n.º 104/2023, de 17 de novembro, introduziu um conjunto de alterações ao modelo de financiamento dos custos com a tarifa social de eletricidade estabelecido no Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, nomeadamente passando a considerar como agentes financiadores, para além dos titulares dos centros eletroprodutores, os comercializadores e os demais agentes de mercado na função de consumo.
Adicionalmente, este quadro legal prevê a realização de consultas públicas para a repartição dos montantes da tarifa social, incluindo os ajustamentos relativos a anos anteriores, promovendo desta forma, previamente à decisão da ERSE, a participação dos agentes financiadores e a sua pronúncia sobre a proposta de repartição dos montantes a financiar no ano seguinte.
A presente consulta pública sobre a proposta de repartição do financiamento dos custos com a tarifa social de eletricidade, respeitantes ao ano de 2025 e ajustamentos do ano 2024 e do período de 18 de novembro a 31 de dezembro de 2023, pretende dar cumprimento a esta disposição legal. O momento é oportuno para esta consulta por existirem vantagens de ocorrer em simultâneo com a apreciação da proposta anual de tarifas e preços de energia elétrica para 2025, submetida a 15 de outubro ao Conselho Tarifário.
Complementarmente, por uma questão de transparência, a ERSE optou por incluir nesta consulta pública a proposta de ajustamento definitivo do financiamento dos custos com a tarifa social, respeitantes ao período de 1 de janeiro a 17 de novembro de 2023 e que foi determinado de acordo com a versão originária do Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, pese embora este quadro legal, anterior à publicação do Decreto-Lei n.º 104/2023, de 17 de novembro, não previsse expressamente a realização de consultas públicas para o apuramento deste financiamento.
Os contributos sobre a proposta em consulta pública deverão ser enviados à ERSE, até 22 de novembro.
