21 Julho 2018
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  • Resolução de conflitos comerciais e contratuais 


    Em matéria de conflitos comerciais ou contratuais entre os consumidores de energia (domésticos, empresariais ou industriais) e as empresas dos setores regulados (eletricidade, gás natural e atividade de gestão de operações de rede de mobilidade elétrica), a ERSE:

    - Informa e esclarece dúvidas

    - Pode sancionar as empresas, se identificar uma prática violadora da lei ou de regulamento

    - Pode recomendar às partes a resolução do conflito

    - Mas não pode impor soluções em casos concretos (ex. indeminização por danos, reparação de bens, restituição de valores pagos). Nesse caso, o consumidor tem ao seu dispor as seguintes vias de resolução de litígios:

    • Recurso aos Centros de Arbitragem de Consumo: consumidor doméstico

    Por prestarem serviços públicos essenciais, a lei obriga os fornecedores de eletricidade e de gás natural a comparecer no tribunal arbitral dos centros de arbitragem de conflitos de consumo da Rede Nacional de Centros de Arbitragem Institucionalizada (RNCAI).

    O início do processo depende da apresentação da reclamação e da aceitação da arbitragem pelo consumidor.

    A arbitragem de consumo:

    - É gratuita ou tem custos reduzidos

    - A decisão é equiparada à de um tribunal judicial de 1.ª instância

    - O processo suspende os prazos de prescrição e de caducidade.

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