17 Julho 2019
Diminuir
Aumentar
Imprimir
  • Como contratar? 


    O que preciso de fazer para celebrar um contrato de fornecimento de gás natural?

    Para celebrar um contrato de fornecimento de gás natural pode dirigir-se:

    • Ao balcão de atendimento da empresa pretendida.
    • Às Lojas do Cidadão, quando disponibilizado o atendimento nestes espaços.
    • Aos estabelecimentos comerciais autorizados pelos comercializadores a celebrar este tipo de contratos.

    Pode ainda celebrar contrato por telefone, e-mail ou na Internet.

    Os clientes com necessidades especiais (exs. com limitações nos domínios da visão, audição, olfacto e comunicação oral) têm direito a meios de comunicação adequados às suas especificidades, garantindo o seu direito à informação e a um relacionamento comercial de qualidade com o seu comercializador de último recurso.

    Os comercializadores têm obrigação de celebrar contrato de fornecimento de gás natural?

    Os comercializadores de gás natural que actuam no mercado podem recusar a celebração de um contrato de fornecimento.

    Os consumidores de gás natural com consumos anuais até 10 000 m3 só podem escolher o seu comercializador a partir do dia 1 de Janeiro de 2010. Actualmente, o contrato de fornecimento de gás natural para este tipo de consumidores tem que ser celebrado com um comercializador de último recurso, o qual só pode recusar a celebração do contrato se existirem dívidas relativas a contrato celebrado com o mesmo cliente, ainda que se trate de outro local de consumo, e desde que essas dívidas não tenham sido reclamadas pelo cliente junto dos tribunais, da ERSE, das associações de consumidores ou de outras entidades competentes para a resolução extrajudicial de litígios.

    O que deve estar escrito no contrato de fornecimento de gás natural?

    Dos contratos de fornecimento de gás natural devem constar, nomeadamente os seguintes aspetos:

    • A identidade e o endereço do comercializador.
    • A identidade e o endereço do cliente, bem como o código universal da instalação de consumo a que o contrato diga respeito.
    • Os serviços fornecidos, níveis de qualidade desses serviços, suas características e as condições normais de acesso e utilização dos serviços de comercializador, bem como a data de início do fornecimento.
    • Outro tipo de serviços que sejam contemplados no contrato, designadamente serviços de manutenção.
    • A possibilidade de registo como cliente com necessidades especiais, nos termos previstos no Regulamento da Qualidade de Serviço do Setor Elétrico e do Gás Natural (RQS).
    • As informações sobre os direitos dos consumidores, incluindo sobre os procedimentos disponibilizados para o tratamento de reclamações, nos termos previstos no RQS.
    • As informações sobre as tarifas e preços e outros encargos eventualmente aplicáveis, as quais devem ser comunicadas de forma clara, nomeadamente através das páginas na internet dos comercializadores.
    • A duração do contrato, as condições de renovação e termo do contrato e dos serviços que lhe estejam associados, bem como as condições de denúncia, devendo neste caso indicar se a denúncia importa ou não o pagamento de encargos pelo cliente e a sua fórmula de cálculo.
    • Os indicadores e padrões de qualidade de serviço aplicáveis, bem como as compensações e as disposições de reembolso aplicáveis quando os padrões de qualidade de serviço estabelecidos ou contratados não forem observados.
    • Os meios de pagamento ao dispor do cliente.
    • Os prazos máximos de resposta a reclamações e pedidos de informação a observar pelos comercializadores.

    O que tenho de pagar pela celebração de um contrato de fornecimento de gás natural?

    Não podem ser cobrados quaisquer encargos pela celebração de contratos de fornecimento de gás natural, excepto o custo inerente ao Imposto de Selo, nos termos da lei.

    Pode-me ser exigida a prestação de uma caução como garantia do cumprimento do contrato de fornecimento de gás natural?

    No caso dos consumidores domésticos de gás natural, os comercializadores só têm o direito de exigir a prestação de caução nas situações de restabelecimento do fornecimento, na sequência de interrupção decorrente de incumprimento contratual imputável ao cliente. Deste modo, não pode ser exigida a prestação de caução como condição para a celebração do contrato de fornecimento de gás natural com este tipo de clientes.

    Quem elabora ou aprova as cláusulas dos contratos de fornecimento de gás natural?

    Por regra, os contratos são compostos de cláusulas que reproduzem os principais direitos e obrigações do comercializador e do consumidor relativamente ao serviço de fornecimento de gás natural – condições gerais, bem como por cláusulas particulares que contêm aspectos específicos que identificam e individualizam cada situação concreta – condições particulares.

    Quais os motivos previstos para a cessação de um contrato de fornecimento de gás natural?

    Os contratos de fornecimento de gás natural podem cessar os seus efeitos, nomeadamente pelos seguintes motivos:

    • Acordo das partes.
    • Denúncia por parte do cliente, com a antecedência de pelo menos 15 dias em relação à data em que terminaria o contrato.
    • Celebração de contrato com outro comercializador.
    • Transmissão da instalação (arrendamento, trespasse, etc.).
    • Interrupção do fornecimento de gás natural, por facto da responsabilidade do consumidor, que se prolongue por um período superior a 60 dias e desde que cumprido um pré-aviso ao cliente faltoso, com a antecedência de 15 dias.
    • Morte ou extinção do titular do contrato, salvo nos casos de transmissão por via sucessória.

    Os contratos de fornecimento de gás natural celebrados com o comercializador que atua no mercado liberalizado podem conter outros motivos que fundamentem a cessação do contrato, bem como eventuais penalizações em caso de incumprimento ou de cessação antes de terminar a fidelização estipulada, mas sempre no respeito das disposições legais e regulamentares aplicáveis.

Partilhe esta informação: FacebookLinkedInTwitterGoogle+
Portal Institucional ERSE
Pedidos de Informação e Reclamações
Resolução de conflitos comerciais e contratuais
 

Este sítio utiliza cookies para assegurar uma melhor experiência de utilização. Ao continuar a navegar está a concordar com a sua utilização.  Saber mais