Na fiscalização regulamentar 

Estudo de eficácia da recepção da comunicação escrita com os clientes

• De modo a melhorar os níveis de informação sobre a eficácia das comunicações escritas dos comercializadores de último recurso com os seus clientes, a ERSE consagrou a obrigação dos comercializadores de último recurso apresentarem à ERSE um estudo que avalie o grau de eficácia das suas comunicações escritas com o cliente.
• O primeiro estudo deverá ser apresentado à ERSE no ano gás 2011-2012.

Auditorias

• Foram adoptadas novas regras para as auditorias, reforçando a capacidade da ERSE na verificação do cumprimento dos regulamentos.
• As auditorias passarão a ser realizadas por entidades externas, independentes e de reconhecida competência e idoneidade.
• O conteúdo das auditorias e os critérios de selecção dos auditores serão aprovados pela ERSE, mediante proposta dos operadores das redes de distribuição e dos comercializadores de último recurso.
• Os regulamentos da ERSE indicam as matérias que devem ser objecto de auditoria, de dois em dois anos, sem prejuízo da ERSE poder indicar outros assuntos a submeter a auditoria.
• As primeiras propostas sobre o conteúdo das auditorias e os critérios de selecção das entidades para as realizar devem ser apresentadas à ERSE até 30 de Setembro de 2010.