20 Novembro 2018
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  • O que acontece em caso de falta de pagamento? 


    A data limite para pagamento é indicada na sua fatura e corresponde a, pelo menos, 10 dias úteis a contar da data em que esta lhe é apresentada.
    No caso dos clientes economicamente vulneráveis, o prazo limite de pagamento é de 20 dias úteis. 

    O não pagamento de faturas dentro do prazo estipulado para o efeito constitui o consumidor em mora, ficando sujeito ao pagamento de juros de mora, à taxa de juro legal em vigor.

    Para os clientes que ainda estejam a ser fornecidos pelo comercializador de último recurso, se o valor que resultar do cálculo dos juros não atingir uma quantia mínima a publicar anualmente pela ERSE, os atrasos de pagamento ficam sujeitos ao pagamento dessa quantia. Os valores da quantia mínima a pagar em caso de mora a publicar anualmente pela ERSE.

    A falta de pagamento no prazo estipulado dos montantes devidos justifica a interrupção de fornecimento de gás natural após envio de pré-aviso com a antecedência mínima de 20 dias, bem como o pagamento dos custos de corte e de religação.  

    Quais os meios de que disponho para efetuar o pagamento da fatura de gás natural?

    A sua fatura contém informação sobre os meios de pagamento que pode utilizar. Os comercializadores de gás natural têm o dever de colocar à disposição dos seus clientes diversos meios de pagamento.

    Se não pagou a fatura dentro do prazo indicado deverá contactar o seu comercializador, tendo em vista a regularização do pagamento.

    Sou obrigado a efetuar o pagamento da minha fatura se não concordar com o seu valor?

    Se não concordar com o valor da sua fatura deverá apresentar reclamação junto do seu comercializador, acompanhada das razões que fundamentam a sua opinião, através dos meios disponibilizados para o efeito (ex: carta, fax, e-mail, telefone, balcão de atendimento, etc.).

    A apresentação de reclamações sobre faturação, dentro do prazo de pagamento, acompanhada de informações concretas e objetivas que ponham em evidência a possibilidade de ter ocorrido um erro de faturação, determina a suspensão da ordem de interrupção de fornecimento.

    Com a resposta do seu comercializador o prazo de pagamento deixa de ser considerado suspenso, devendo ser efectuado o respectivo pagamento no prazo limite da fatura (se aplicável) ou no prazo indicado pelo comercializador para o efeito.

    Quando pode vir a ser efetuada a religação?

    Nas situações de interrupção do fornecimento de gás natural por falta de pagamento, e uma vez regularizada a dívida, a religação deverá ter lugar nos seguintes prazos máximos:

    Para os clientes domésticos: em doze horas. Nos dias úteis, entre as 08h00 e as 00h00, sem prejuízo de poderem ser estabelecidos outros regimes mais favoráveis para o cliente.

    Mediante o pagamento do preço adicional, poderá ainda solicitar uma religação urgente, que terá lugar dentro de um período de quatro horas.

    Os preços dos serviços de interrupção e restabelecimento do fornecimento de gás natural e o adicional para o restabelecimento urgente são fixados anualmente pela ERSE.

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