18 Dezembro 2017
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  • O que acontece em caso de falta de pagamento 


    A data limite para pagamento é indicada na sua factura e corresponde a, pelo menos, 10 dias úteis a contar da data em que esta lhe é apresentada.
    No caso dos clientes economicamente vulneráveis, o prazo limite de pagamento é de 20 dias úteis. 

    O que me acontece em caso de falta de pagamento da factura?

    O não pagamento de facturas dentro do prazo estipulado para o efeito constitui o consumidor em mora, ficando sujeito ao pagamento de juros de mora, à taxa de juro legal em vigor.

    Se o valor que resultar do cálculo dos juros não atingir uma quantia mínima a publicar anualmente pela ERSE, os atrasos de pagamento podem ficar sujeitos ao pagamento dessa quantia. 

    O consumidor fica sujeito a eventual interrupção de fornecimento de energia e ao pagamento dos respectivos custos de corte e de religação.

    Quais os meios que disponho para efectuar o pagamento da factura de gás natural?

    A sua factura contém informação sobre os meios de pagamento que pode utilizar. Os comercializadores de gás natural têm o dever de colocar à disposição dos seus clientes diversos meios de pagamento, mas nenhum destes meios é obrigatório.

    Os meios de pagamento mais comuns são:

    • Nas estações dos correios;
    • Nas lojas autorizadas;
    • Nos balcões de atendimento das empresas;
    • Por multibanco;
    • Por transferência bancária.

    Se não pagou a factura dentro do prazo indicado deverá contactar o seu comercializador, tendo em vista a regularização do pagamento.

    Sou obrigado a efectuar o pagamento da minha factura se não concordar com o seu valor?

    Se não concordar com o valor da sua factura deverá apresentar reclamação junto do seu comercializador, acompanhada das razões que fundamentam a sua opinião, através dos meios disponibilizados para o efeito (ex: carta, fax, e-mail, telefone, balcão de atendimento, etc.).

    A apresentação de reclamações sobre facturação, dentro do prazo de pagamento, acompanhada de informações concretas e objectivas que ponham em evidência a possibilidade de ter ocorrido um erro de facturação, determina a suspensão do prazo de pagamento da factura.

    Com a resposta do seu comercializador o prazo de pagamento deixa de ser considerado suspenso, devendo ser efectuado o respectivo pagamento no prazo limite da factura (se aplicável) ou no prazo indicado pelo comercializador para o efeito.

    Quando posso vir a ser religado?

    Nas situações de interrupção do fornecimento de gás natural por falta de pagamento, e uma vez regularizada a dívida, a religação deverá ter lugar nos seguintes prazos máximos:

    Para os clientes domésticos: em doze horas.Nos dias úteis, entre as 08h00 e as 20h00, sem prejuízo de poderem ser estabelecidos outros regimes mais favoráveis para o cliente.


    Mediante o pagamento do preço adicional, poderá ainda solicitar uma religação urgente, que terá lugar dentro de um período de quatro horas.

    Os preços dos serviços de interrupção e restabelecimento do fornecimento de gás natural e o adicional para o restabelecimento urgente são fixados anualmente pela ERSE.

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