Quais os deveres e direitos dos consumidores de gás natural? 

Quais os direitos e deveres dos clientes?

Os direitos dos consumidores vêm previstos no art.º 60 da Constituição Portuguesa e na Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, alterada pelo Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril) e correspondem aos seguintes direitos:

• Direito à Qualidade dos Bens e Serviços
• Direito à Protecção da Saúde e da Segurança Física
• Direito à Formação e à Educação para o Consumo
• Direito à Informação
• Direito à Protecção dos Interesses Económicos
• Direito à Prevenção e Reparação de Prejuízos
• Direito à Protecção Jurídica e a uma Justiça Acessível e Pronta
• Direito à Participação e Representação

A Lei dos Serviços Públicos Essenciais (Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, alterada pela Lei n.º 12/2008, de 26 de Fevereiro) criou, igualmente, alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais, onde se incluí o serviço de fornecimento de gás natural.

Para além dos referidos diplomas legais, o Regulamento de Relações Comercias do Sector do Gás Natural; o Regulamento da Qualidade de Serviço do Sector do Gás Natural e o Regulamento Tarifário do Sector do Gás Natural estabelecem alguns direitos e deveres para os consumidores de gás natural.

Nestes termos, os comercializadores de gás natural devem assegurar a protecção dos consumidores quanto à prestação do serviço, ao direito de informação, à qualidade do serviço prestado, às tarifas e preços, à repressão de cláusulas abusivas e à resolução de conflitos.

Importa, ainda, referir para além dos direitos que assistem aos consumidores, impendem sobre estes alguns deveres, como sejam:

• Dever de consciência crítica
• Dever de cumprimento das obrigações contratuais
• Dever de manter em bom estado de conservação as instalações de gás natural
• Dever de colaborar com os operadores das redes no cumprimento das disposições legais
• Dever de consciência ambiental