18 Julho 2019
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  • Que preços irei pagar? 


    Desde setembro de 2006 que todos consumidores de eletricidade, em Portugal continental, podem escolher o seu comercializador. Os preços de eletricidade dependem dessa escolha.

    Escolha de comercializador de energia eléctrica e o preços que o cliente paga, em função dessa escolha.

    No final de 2012 foram extintas as tarifas reguladas de venda a clientes finais para a totalidade dos consumidores portugueses de eletricidade, que devem começar a procurar um comercializador de mercado, tendo um período transitório para o fazer.

    Neste contexto os preços de venda de eletricidade aos consumidores finais deixaram de ser fixados, anualmente, pela ERSE que continuará a fixar as tarifas de acesso às redes, deixando para o mercado a definição do preço da eletricidade.

    A primeira fase da extinção das tarifas reguladas de venda a clientes finais começou a 1 de julho de 2012 para os consumidores de eletricidade com uma potência contratada igual ou acima dos 10,35 kVA.

    A segunda fase de extinção das tarifas reguladas de venda a clientes finais iniciou-se a 1 de janeiro de 2013 para os consumidores de eletricidade com potência contratada inferior a 10,35 kVA. 

    O período transitório termina no dia 31 de dezembro de 2020. Até essa data os consumidores deverão encontrar um comercializador no mercado.

    • Todos os consumidores finais de eletricidade podem escolher um comercializador em mercado. Os preços de eletricidade no Mercado Livre são determinados por cada comercializador e negociados individualmente com cada cliente, de acordo com as suas características de consumo. O processo de mudança de comercializador é gratuito, não exige a mudança do contador, e é acionado pelo comercializador com quem se celebrou um novo contrato de fornecimento de eletricidade.
    • Durante o período transitório, os consumidores que ainda não tenham optado por um comercializador de mercado continuarão a ser abastecidos pelo comercializador de último recurso, com uma tarifa transitória fixada pela ERSE e que estará sujeita a revisão trimestral.

    Desde 1 de janeiro de 2018 os clientes em baixa tensão normal podem aderir ao regime equiparado ao da tarifa regulada (transitória).

     

    Este procedimento está definido na Portaria 348/2017, de 14 de novembro, que entrou em vigor no dia 1 de janeiro de 2018.

     

    Em cumprimento da referida Portaria, os comercializadores em mercado livre devem divulgar se disponibilizam ou não o regime equiparado à tarifa transitória. Paralelamente, o exercício do direito de opção pelo regime da tarifa transitória deverá ser concretizado através de solicitação, por qualquer meio de comunicação do cliente final ao comercializador responsável pelo fornecimento à respetiva instalação consumidora.

     

    Por sua vez, o comercializador responsável pelo fornecimento à instalação consumidora para a qual se requer o regime de preços equiparado ao da tarifa transitória dispõe de 10 dias úteis para resposta ao cliente final. Sempre que a resposta seja negativa, deverá ser comunicada por escrito, constituindo a resposta comprovativo suficiente para que o cliente final celebre contrato de fornecimento com o comercializador de último recurso.

    Nas situações de cessação do contrato de fornecimento por celebração de novo contrato com o comercializador de último recurso e apenas com este, motivado pela não disponibilização das condições de preço regulado, o cliente fica isento de ónus ou encargos, incluindo as penalizações relativas a eventuais períodos de fidelização, que não decorram estritamente da faturação dos consumos medidos.

     

    Para além das tarifas transitórias de venda a clientes finais a ERSE aprova as tarifas sociais de venda a clientes finais a aplicar pelos comercializadores de último recurso aos consumidores economicamente vulneráveis.

    As tarifas sociais de acesso às redes em BTN a aplicar aos fornecimentos a clientes economicamente vulneráveis são obtidas através de um desconto aplicado às tarifas de acesso às redes em BTN em Portugal Continental.

    A tarifa social é regulada pelo Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 172/2014, de 14 de novembro, e pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março.

    Cabe à Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) identificar os potenciais beneficiários da tarifa social. Se tem dúvidas ou pretende reclamar sobre a atribuição da tarifa social contacte a DGEG (www.dgeg.pt).

    Uma vez atribuída a tarifa social, dúvidas ou reclamações poderão ser dirigidas à ERSE.

    As Tarifas de Acesso às Redes  estão associadas à utilização das redes de transporte e distribuição de eletricidade, estando integradas nas tarifas de venda dos vários comercializadores. As tarifas de acesso são aprovadas e publicadas anualmente pela ERSE, sendo o seu valor discriminado na fatura de eletricidade que o cliente recebe do seu comercializador. Comparação das ofertas comerciais do Mercado Livre

    • Se for cliente em baixa tensão normal (potência contratada igual ou inferior a 41,4 kVA) pode fazer a comparação de preços através da utilização do Simulador de Preços em Portugal continental, que permite a comparação de preços praticados pelos vários comercializadores no Mercado Livre.

    Na comparação de preços é importante ter em consideração...

    • Opção Tarifária, que corresponde ao número de períodos com preços de energia diferenciados, estando disponíveis as  seguintes opções: tarifa simples, tarifa bi-horária e tarifa tri-horária.
    • Ciclo horário, que corresponde à forma como o consumo de eletricidade se distribui ao longo das 24 horas do dia e  dos 7 dias da semana. Existem dois ciclos de contagem em Portugal Continental, ciclo diário e ciclo semanal, e igualmente dois ciclos de contagem, ciclo diário e ciclo semanal, na Região Autónoma dos Açores (RAA) e na Região Autónoma da Madeira (RAM). 

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