Utilize as teclas de atalho Alt+1 para navegar para a área de conteúdos do sítio web.
Diminuir
Aumentar
Imprimir
  • Como contratar 


    O que preciso de fazer para celebrar um contrato de fornecimento de electricidade?

    Para celebrar um contrato de fornecimento de electricidade pode dirigir-se:

    • Ao balcão de atendimento da empresa pretendida.
    • Às Lojas do Cidadão, quando disponibilizado o atendimento nestes espaços.
    • Aos estabelecimentos comerciais autorizados pelos comercializadores a celebrar este tipo de contratos.

     
    Pode ainda celebrar contrato por telefone, e-mail ou na Internet.

    Os clientes com necessidades especiais (exs. com limitações nos domínios da visão, audição, comunicação oral e mobilidade) têm direito a meios de comunicação adequados às suas especificidades, garantindo o seu direito à informação e a um relacionamento comercial de qualidade com o seu comercializador de último recurso. 

    Pode me ser recusada a celebração de um contrato?

    Os comercializadores de electricidade que actuam no mercado podem recusar a celebração de um contrato de fornecimento.

    Os comercializadores de último recurso só podem recusar a celebração de um contrato de fornecimento de electricidade se existirem dívidas relativas a contrato celebrado com o mesmo cliente, ainda que se trate de outro local de consumo, e desde que essas dívidas não tenham sido reclamadas pelo cliente junto dos tribunais, da ERSE, das associações de consumidores ou de outras entidades competentes para a resolução extrajudicial de litígios.

    O que deve estar escrito no contrato de fornecimento de electricidade?

    Dos contratos de fornecimento de electricidade devem constar, nomeadamente os seguintes aspectos:

    • A identidade e endereço do comercializador. 
    • Os serviços fornecidos e os níveis de qualidade desses serviços. 
    • As características dos serviços e a data de início do fornecimento.
    • Outro tipo de serviços prestados.
    • A possibilidade de registo como cliente com necessidades especiais. 
    • Informações sobre os direitos dos consumidores.
    • Informações sobre as tarifas e preços e outros encargos.
    • A duração do contrato, as suas condições de cessação e de renovação, bem como dos serviços associados (em especial sobre a existência de período de fidelização e sobre a forma de cálculo da penalização em caso de rescisão antecipada).
    • Os meios de pagamento ao dispor do cliente. 
    • Os indicadores e padrões de qualidade de serviço aplicáveis (compensações e reembolsos em caso de incumprimento).
    • Os prazos máximos de resposta a pedidos de informação e a reclamações, bem como o método a utilizar para efeitos de resolução de eventuais litígios.

    O que tenho de pagar pela celebração de um contrato de fornecimento de electricidade?

    Não podem ser cobrados quaisquer encargos pela celebração de contratos de fornecimento de electricidade, excepto o custo inerente ao Imposto de Selo, nos termos da lei.

    Pode-me ser exigida a prestação de uma caução como garantia do cumprimento do contrato de fornecimento de electricidade?

    No caso dos consumidores domésticos de electricidade (e restantes clientes com potência contratada até 41,4 kVA - baixa tensão normal), os comercializadores só têm o direito de exigir a prestação de caução nas situações de restabelecimento do fornecimento, na sequência de interrupção decorrente de incumprimento contratual imputável ao cliente. Deste modo, não pode ser exigida a prestação de caução como condição para a celebração do contrato de fornecimento de electricidade com este tipo de clientes.

    Quem elabora ou aprova as cláusulas dos contratos de fornecimento de electricidade?

    Por regra, os contratos são compostos de cláusulas gerais que reproduzem os principais direitos e obrigações do comercializador e do consumidor relativamente ao serviço de fornecimento de electricidade – condições gerais, bem como por cláusulas particulares que contêm aspectos específicos que identificam e individualizam cada situação concreta – condições particulares.

    Quais os motivos previstos para a cessação de um contrato de fornecimento de electricidade?

    Os contratos de fornecimento de eletricidade podem cessar os seus efeitos pelos seguintes motivos:

    • Acordo das partes. 
    • Denúncia por parte do cliente, nos termos previstos no contrato.
    • Celebração de contrato com outro comercializador.
    • Interrupção do fornecimento de electricidade, por facto da responsabilidade do consumidor, que se prolongue por um período superior a 60 dias.
    • Morte ou extinção do titular do contrato, salvo nos casos de transmissão por via sucessória.

     

Partilhe esta informação: FacebookLinkedInTwitterGoogle+