18 Novembro 2018
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  • Quero mudar de comercializador 


    Quem pode mudar de comercializador?

    Todos os consumidores em Portugal continental podem mudar de comercializador de eletricidade. Em 1 de Janeiro de 2013 extinguiram-se as tarifas reguladas de venda a clientes finais, para todos os consumidores, incluindo os consumidores domésticos.

    A expressão "extinção das tarifas reguladas" significa que os preços de venda de eletricidade aos consumidores finais deixaram de ser fixados anualmente, por decisão da ERSE.

    Aos consumidores que ainda estão a ser fornecidos por um comercializador de último recurso aplicam-se tarifas transitórias fixadas pela ERSE. Estes consumidores dispõem de um período transitório até 31 de dezembro de 2020 para escolherem um novo fornecedor no mercado liberalizado.

    Posso mudar de comercializador sempre que o pretenda?

    Os consumidores podem mudar de comercializador as vezes que pretenderem. A existência de contratos de fornecimento ainda vigente não impede a mudança de comercializador. Contudo, esta situação não prejudica o direito ao pagamento de eventuais penalizações por rescisão de contratos de fornecimento quando estes prevejam um período de fidelização.

    O que devo fazer para mudar de comercializador?

    O processo de mudança de comercializador é simples e sem custos. 
    1. Escolha os comercializadores sobre os quais pretenda uma proposta.
    2. Compare: preços, serviços, modalidade de facturação e cobrança, entre outros.
    3. Celebre o contrato de fornecimento de eletricidade com o comercializador que lhe dá mais vantagens.

    O novo comercializador tratará de todos os procedimentos necessários à mudança de comercializador.

    Quanto tempo pode demorar o processo de mudança de comercializador?

    Como regra, o processo de mudança de comercializador não demorará mais do que 5 dias úteis. Alguns processos podem prolongar-se para além deste período quando exista a necessidade de uma intervenção no local de consumo (ex. realização de uma leitura ao contador a pedido do cliente).

    A mudança deve ficar concluída no prazo máximo de três semanas.

    Quanto me vai custar a mudança de comercializador?

    O processo de mudança de comercializador não tem quaisquer custos para o consumidor.

    Posso ficar sem fornecimento ao mudar de comercializador?

    Não. Se forem observados os procedimentos para a mudança de comercializador não há risco de interrupção do fornecimento. Depois de cessar o contrato de fornecimento, só poderá haver interrupção do fornecimento se não for celebrado um novo contrato até ao fim do prazo previsto para o processo de mudança de comercializador.

    Qual o consumo a considerar na data de mudança de comercializador?

    O consumo a considerar para efeitos de mudança de comercializador pode ser obtido através de leitura directa do contador ou de estimativa do consumo efectuadas pelo operador da rede de distribuição de electricidade. O consumidor, o anterior comercializador ou o novo comercializador podem sempre solicitar a realização de uma leitura extraordinária, suportando, neste caso, os custos correspondentes à prestação deste serviço. O consumidor pode ainda comunicar a leitura de final de contrato.

    A fatura de acerto final deve ser feita pelo comercializador cessante no prazo de seis semanas ainda que com base em valores estimados. Neste caso o acerto de faturação com base em leitura ocorrerá no âmbito do novo contrato.

    O que é o Código do Ponto de Entrega (CPE)?

    O Código do Ponto de Entrega (CPE) é uma chave que permite identificar de forma inequívoca a instalação de cada consumidor de electricidade. O CPE consta da respectiva factura.

     

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