20 Novembro 2018
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  • O que acontece em caso de falta de pagamento? 


    O prazo limite de pagamento está indicado na sua fatura dos comercializadores de último recurso e corresponde, pelo menos, a 10 dias úteis, a contar da data em que esta lhe é apresentada.
    No caso dos clientes economicamente vulneráveis, o prazo limite de pagamento é alargado para 20 dias úteis.

    O não pagamento de faturas dentro do prazo estipulado obriga o consumidor ao pagamento de juros de mora, à taxa de juro legal em vigor.   

    Para os clientes que ainda estejam a ser fornecidos pelo comercializador de último recurso, se o valor que resultar do cálculo dos juros não atingir uma quantia mínima a publicar anualmente pela ERSE, os atrasos de pagamento ficam sujeitos ao pagamento dessa quantia. Os valores da quantia mínima a pagar em caso de mora são publicados anualmente pela ERSE.
     
    A falta de pagamento no prazo estipulado dos montantes devidos justifica a interrupção de fornecimento de energia após envio de pré-aviso com a antecedência mínima de 20 dias, bem como o pagamento dos custos de corte e de religação. 

    Quais os meios de que disponho para efetuar o pagamento da fatura de eletricidade?

    A sua fatura tem a informação sobre os meios de pagamento que pode utilizar. Os comercializadores têm o dever de colocar à disposição dos seus clientes diversos meios de pagamento.

    Se não pagou a fatura dentro do prazo deve contactar o seu comercializador.

    Sou obrigado a efetuar o pagamento da fatura se não concordar com o valor?

    Se não concordar com o valor da sua faturação deverá apresentar junto do seu comercializador as razões que fundamentam a sua opinião, através dos meios de comunicação disponíveis para o efeito (ex: livro de reclamações eletrónico, carta, fax, email, telefone, balcão de atendimento, etc).

    A apresentação de reclamações sobre faturação, dentro do prazo de pagamento, acompanhada de informações concretas e objectivas que ponham em evidência a possibilidade de ter ocorrido um erro de faturação, determina a suspensão da ordem de interrupção do fornecimento bem como o prazo de pagamento da fatura. Com a recepção da resposta do seu comercializador o prazo de pagamento deixa de considerar-se suspenso, devendo efectuar o respectivo pagamento no prazo limite da factura (se aplicável) ou no prazo indicado pelo comercializador para o efeito.

    Quando pode vir a ser a efetuada a religação?

    Nas situações de interrupção por falta de pagamento, a religação do fornecimento deverá ser efectuado nos seguintes prazos máximos:

    • Para os clientes em BT: 12 horas. No horário seguinte: dias úteis, entre as 08h00 e as 24h00.

    Mediante o pagamento de um preço adicional, poderá dispor de uma religação urgente, a qual deverá ter lugar no prazo máximo de quatro horas. 

    Os preços dos serviços de interrupção e restabelecimento do fornecimento de energia elétrica e o adicional para o restabelecimento urgente, são fixados anualmente pela ERSE.

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