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  • Que obrigações tenho em relação à minha instalação? 


    O Decreto-Lei n.º 96/2017, de 10 de agosto veio estabelecer o regime das instalações elétricas de serviço particular alimentadas pela rede elétrica de serviço público.

    A instalação elétrica só pode ser ligada à rede ou entrar em exploração após obtenção de declaração de conformidade da execução ou termo de responsabilidade pela execução, subscrito por uma entidade instaladora.

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