24 Abril 2014
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  • Direito à Informação 


    Cabe ao fornecedor de um bem ou serviço, em particular, informar o consumidor de forma adequada, objectiva e clara sobre as características, composição e preço do bem ou serviço em causa, bem como sobre o período de vigência do contrato, garantias e assistência que venha a mostrar-se necessária. Estas informações devem ser prestadas, quer no momento das negociações, quer aquando da celebração do contrato.

    Este dever de informação vem previsto na Lei dos Serviços Públicos Essenciais, determinando que o prestador do serviço deve informar, de forma clara e conveniente, a outra parte das condições em que o serviço é fornecido e prestar-lhe todos os esclarecimentos que se justifiquem, de acordo com as circunstâncias.

    Na vertente do relacionamento comercial no sector eléctrico, a informação constitui um instrumento privilegiado e fundamental na promoção e protecção dos direitos e interesses dos consumidores em geral sendo que este tipo de informação desempenha um papel fundamental também ao nível da prevenção e resolução de conflitos

    Nesse sentido, a Lei da Rotulagem das Facturas e o Regulamento da Qualidade de Serviço do Sector Eléctrico atribuem às empresas deveres de informação rigorosa e actualizada sobre um conjunto de matérias, nomeadamente: opções tarifárias, apresentação e tratamento de reclamações, modalidades de facturação e de pagamento, padrões de qualidade de serviço e procedimentos sobre a resolução de conflitos,  prazos de resposta aos pedidos de informação formulados pelos clientes, publicação de folhetos informativos em matéria de segurança na utilização de electricidade, actuação em caso de interrupção do fornecimento de energia eléctrica, utilização de estimativas de consumo para efeitos de facturação e leitura de contadores pelos clientes.

    Por outro lado, o Regulamento de Relações Comerciais do Sector Eléctrico estabelece que os comercializadores devem, através das facturas de energia eléctrica, na documentação que as acompanhe ou noutro material promocional disponibilizado aos clientes, especificar de forma clara e compreensível aos seus clientes as seguintes informações: a contribuição de cada fonte de energia para o total de energia eléctrica adquirida; os impactes ambientais correspondentes aos fornecimentos de energia eléctrica, designadamente produção de resíduos radioactivos e emissões de CO2, SO2 e NOx; as fontes de consulta em que se baseiam as informações disponibilizadas ao público sobre os impactes ambientais resultantes da produção de energia eléctrica comercializada.

    Os comercializadores devem, ainda, disponibilizar aos interessados informação rigorosa e actualizada, designadamente sobre as seguintes matérias: contratos de fornecimento; opções tarifárias ou preços à disposição dos clientes, aconselhamento sobre as opções mais convenientes serviços disponíveis; apresentação e tratamento de reclamações; padrões de qualidade de serviço e eventuais compensações devidas ao cliente pelo seu incumprimento; modalidades de facturação e pagamento; facto imputáveis aos clientes que podem justificar a suspensão do fornecimento de energia eléctrica ou a cessação do contrato de fornecimento de energia e encargos associados à reposição do serviço; procedimentos em caso de mora no pagamento das facturas de energia eléctrica e procedimentos sobre a resolução de conflitos.
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