23 Outubro 2014
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  • Contribuição para o Audiovisual 


    A contribuição para o audio-visual foi criada pela Lei n.º 30/2003, de 22 de Agosto, alterada pelo Decreto-lei nº 169-A/2005,de 3 de Outubro, que aprovou o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão.

    O referido diploma legal estabelece que o financiamento do serviço público de radiodifusão é assegurado por meio da cobrança da contribuição para o áudio-visual e o financiamento do serviço público de televisão é assegurado por indemnizações compensatórias e pela receita da contribuição que não seja utilizada para o financiamento do serviço público de radiodifusão.
     
    Esta contribuição e as indemnizações compensatórias são estabelecidas tendo em atenção as necessidades globais de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão, devendo respeitar os princípios da transparência e da proporcionalidade.

    A contribuição para o áudio-visual abrange os consumidores de energia eléctrica, sendo devida mensalmente por estes. Esta redacção resultou do Decreto-Lei n.º 169-A/2005, de 3 de Outubro originando a inclusão de todas as instalações eléctricas e não só as de uso doméstico, conforme dispunha a Lei n.º 30/2003, de 22 de Agosto.

    Os valores da contribuição são actualizados à taxa anual de inflação, através da Lei do Orçamento do Estado sendo a contribuição liquidada, por substituição tributária, através das empresas comercializadoras de energia eléctrica e cobrada juntamente com o preço relativo ao seu fornecimento. O valor da contribuição deve ser discriminado de modo autónomo na factura de energia eléctrica.

    Os consumidores cujo consumo anual fique abaixo de 400 kWh estão isentos do pagamento desta contribuição,

    O Decreto-Lei n.º 230/2007, de 14 de Junho de 2007 procede a uma segunda alteração à Lei n.º 30/2003, de 22 de Agosto, alargando às empresas comercializadoras de electricidade o dever de liquidação, por substituição tributária, da contribuição para o áudio-visual.

    Ao fixar o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão, por intermédio da Lei n.º 30/2003, de 22 de Agosto, o legislador optou por um sistema de substituição tributária que incumbiu as empresas que - à data - se dedicavam à actividade de fornecimento de electricidade, em sentido amplo, de proceder à liquidação da contribuição para o áudio-visual.

    Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, e a consequente separação entre actividades de produção, de transporte, de distribuição e de comercialização, foram suscitadas dúvidas interpretativas quanto à sujeição das empresas que comercializam electricidade (e, como tal, fornecem electricidade ao consumidor, em sentido amplo) ao regime previsto no artigo 5.º da Lei n.º 30/2003, de 22 de Agosto, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 169-A/2005, de 3 de Outubro.

    Caso pretenda apresentar uma reclamação, aceda ao respectivo formulário. 

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