18 Dezembro 2017
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  • Combustíveis 


    Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho, a partir do dia 1 de julho, a ERSE passou a ser a entidade competente para verificar o cumprimento das regras relativas aos livros de reclamações (exs. recusa do livro de reclamações, não envio ou envio tardio à ERSE das folhas originais de reclamações e/ou da cópia da resposta enviada ao reclamante) dos postos de abastecimento de combustíveis e das empresas fornecedoras de GPL canalizado.

    Todavia, as situações  reclamadas  nos livros  de reclamações ainda integram o âmbito de atuação da ENMC-Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis, até que sejam introduzidas as alterações legislativas e regulamentares necessárias para a efetivação das demais competências da ERSE ao nível dos combustíveis e do GPL canalizado.

    Neste contexto, as reclamações recebidas na ERSE via Livro de Reclamações que contenham questões relativas à prestação de serviços de fornecimento de combustíveis ou de GPL canalizado são também posteriormente encaminhadas para a ENMC (www.enmc.pt).

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