23 Abril 2014
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  • Contrato de fornecimento 

  • 1.
    O que é necessário fazer para celebrar um contrato de fornecimento de electricidade e gás natural?
    Para celebrar um contrato de fornecimento de electricidade ou de gás natural pode dirigir-se:
    • Ao balcão de atendimento da empresa pretendida.
    • Às Lojas do Cidadão.
    • Aos estabelecimentos comerciais autorizados a celebrar este tipo de contratos.

    Pode ainda celebrar contrato por telefone, e-mail ou na Internet.
    Atenção: Se o contrato não for celebrado presencialmente receberá pelo correio toda a documentação referente ao contrato e um exemplar deste deverá ser devolvido depois de assinado.
  • 2.
    Que informações me podem ser exigidas pelos fornecedores (comercializadores) para a celebração do contrato?
    Habitualmente são exigidos alguns documentos e condições para a celebração de um contrato de fornecimento de electricidade ou de gás natural, a saber:
    • Documento de identificação (bilhete de identidade, passaporte ou cartão de contribuinte).
    • Demonstração da posse legítima do local de consumo (escritura de compra e venda, contrato-promessa de compra e venda, contrato de arrendamento, outros comprovativos de residência).
    • Para o contrato de fornecimento de electricidade é necessário o N.º de Identificação Fiscal do proprietário ou usufrutuário do imóvel, o n.º da matriz ou o pedido de inscrição nas Finanças.
    • No primeiro contrato de fornecimento de electricidade para o local de consumo, deve ser exibido o certificado de exploração ou autorização provisória de exploração emitido pela CERTIEL.

    Para o contrato de fornecimento de gás natural é necessário apresentar o certificado de inspecção da instalação a abastecer.

  • 3.
    Em que situações pode ser recusada a celebração de um contrato de fornecimento de electricidade ou de gás natural?
    Os fornecedores (comercializadores) que actuam no mercado podem recusar a celebração de um contrato de fornecimento.
    Os fornecedores de último recurso só podem recusar a celebração de um contrato de fornecimento de electricidade ou de gás natural se existirem dívidas relativas a contrato celebrado com o mesmo cliente, ainda que se trate de outro local de consumo, e desde que essas dívidas não tenham sido reclamadas pelo cliente junto dos tribunais, da ERSE, das associações de consumidores ou de outros organismos de informação e apoio ao consumidor.
  • 4.
    Que informações devem constar do contrato de fornecimento de energia?
    Os contratos de fornecimento de electricidade e de gás natural devem conter, nomeadamente os seguintes aspectos:
    • A identidade do fornecedor (comercializador).
    • Os serviços fornecidos e os níveis de qualidade desses serviços.
    • A data de início do fornecimento.
    • Outro tipo de serviços prestados.
    • A possibilidade de registo como cliente com necessidades especiais.
    • Os meios através dos quais pode obter informação actualizada sobre tarifas, preços e outros encargos.
    • A duração do contrato, as suas condições de cessação e de renovação, bem como dos serviços associados.
    • Os indicadores e padrões de qualidade de serviço aplicáveis (compensações e reembolsos em caso de incumprimento).
    • Os prazos máximos de resposta a pedidos de informação e a reclamações, bem como o método a utilizar para efeitos de resolução de eventuais litígios.

  • 5.
    A celebração de um contrato de fornecimento de electricidade ou de gás natural pode importar o pagamento de alguns custos?
    Não podem ser cobrados quaisquer encargos pela celebração de contratos de fornecimento de electricidade ou de gás natural, excepto o custo inerente ao Imposto de Selo, nos termos da lei.
  • 6.
    Quando é que pode ser exigida a prestação de uma caução para a celebração de um contrato de fornecimento de energia?
    No caso dos consumidores domésticos de gás natural e de electricidade (e restantes clientes em baixa tensão normal), os fornecedores (comercializadores) de último recurso só têm o direito de exigir a prestação de caução nas situações de restabelecimento do fornecimento, na sequência de interrupção decorrente de incumprimento contratual imputável ao cliente. Deste modo, não pode ser exigida a prestação de caução como condição para a celebração do contrato de fornecimento com este tipo de clientes.
  • 7.
    Quem devo contactar, antes de assinar o contrato, se me parecer que as informações prestadas não são correctas? E depois de assinar o contrato?
    Antes ou depois de assinar um contrato de fornecimento de electricidade ou de gás natural, se lhe parecer que as informações que lhe foram prestadas não são correctas, pode contactar:
    • A ERSE.
    • Uma associação de consumidores.
    • Outros serviços de informação e apoio ao consumidor.
      Pode consultar a lista destas entidades em www.consumidor.pt.
  • 8.
    O que são as condições gerais dos contratos de fornecimento de electricidade ou de gás natural? E quem as aprova?
    As condições gerais que integram os contratos de fornecimento de electricidade e de gás natural são cláusulas contratuais que reproduzem os principais direitos e obrigações dos fornecedores (comercializadores) e dos respectivos consumidores. O conteúdo destas cláusulas não é habitualmente negociado entre as partes, o que faz com estes contratos sejam conhecidos como contratos de adesão. Por esta razão, entre outras, as condições gerais que integram os contratos de fornecimento de electricidade a celebrar pelo fornecedor de último recurso devem conter um conjunto mínimo de informações que já foi aprovado pela ERSE e as condições contratuais gerais para o fornecimento de gás natural são aprovadas pela ERSE. 
  • 9.
    Se pretender alterar a potência contratada a quem devo solicitar?
    Qualquer alteração sobre a potência contratada deve ser solicitada junto do seu fornecedor (comercializador).
  • 10.
    Em que circunstâncias posso rescindir o contrato de fornecimento de electricidade ou de gás natural?
    Nos contratos celebrados com um fornecedor (comercializador) de último recurso, o consumidor de electricidade pode rescindir o contrato de fornecimento a todo o tempo, sendo que este contrato cessa de forma automática com a celebração de um novo contrato com um fornecedor que actua no mercado liberalizado, findo o prazo de mudança de fornecedor. O consumidor de gás natural pode rescindir o contrato com o fornecedor de último recurso com a antecedência de pelo menos 15 dias em relação á data em que terminaria o contrato.
    Os contratos celebrados com os fornecedores em regime de mercado podem prever uma duração mínima ou condições especiais para rescindir o contrato, incluindo eventuais penalizações para as situações em que o consumidor pretenda cessar o contrato antes do referido prazo mínimo.
  • 11.
    Quais os motivos previstos para que um contrato de fornecimento de electricidade ou de gás natural cesse os seus efeitos?
    Os contratos de fornecimento de electricidade ou de gás natural celebrados com um fornecedor (comercializador) de último recurso podem cessar os seus efeitos, nomeadamente pelos seguintes motivos:
    • Acordo das partes.
    • Denúncia por parte do cliente, a todo o tempo (electricidade) ou com a antecedência de pelo menos 15 dias em relação à data em que terminaria o contrato (gás natural).
    • Celebração de contrato com outro fornecedor.
    • Transmissão da instalação (arrendamento, trespasse, etc.).
    • Interrupção do fornecimento, por facto da responsabilidade do consumidor, que se prolongue por um período superior a 60 dias.
    • Morte ou extinção do titular do contrato, salvo nos casos de transmissão por via sucessória.

  • 12.
    O que devo fazer quando vendi ou arrendei a minha casa?
    Se vendeu ou arrendou a sua casa a alguém deverá comunicar tal facto ao seu fornecedor (comercializador), de modo a deixar de ser responsável pelas obrigações decorrentes do contrato. O novo utilizador da casa deverá celebrar um novo contrato de fornecimento, no prazo de 15 dias, sob pena do fornecimento de electricidade ou de gás natural poder ser interrompido.
  • 13.
    O que acontece se o meu fornecedor (comercializador) cessar a actividade?
    Se o seu fornecedor (comercializador) de electricidade ou de gás natural deixar de exercer essa actividade, terá que celebrar um contrato com um novo fornecedor, o qual tratará de todo o processo de mudança de fornecedor. O consumidor de electricidade pode escolher um fornecedor que actua no mercado liberalizado ou o fornecedor de último recurso. Até 1 de Janeiro de 2010, o consumidor de gás natural apenas pode ser abastecido pelo fornecedor de último recurso.
     
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