22 Novembro 2014
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  • Tarifa Social de Electricidade, Tarifa Social de Gás Natural e Apoio Social Extraordinário ao Consumidor de Energia 


    O processo de liberalização dos mercados de eletricidade e gás natural com a consequente extinção das tarifas reguladas, tornam essencial a proteção dos consumidores economicamente vulneráveis através da aplicação de medidas adequadas.

    Nesse sentido, foram criados pelo Governo três mecanismos específicos de proteção aos consumidores economicamente vulneráveis: a Tarifa Social de Eletricidade, a Tarifa Social de Gás Natural e o Apoio Social Extraordinário ao Consumidor de Energia (ASECE).

    Os três apoios sociais são cumulativos e garantem, no âmbito do processo de liberalização dos mercados da eletricidade e do gás natural, o acesso dos consumidores economicamente vulneráveis a estes bens essenciais.

    Para consultar a legislação sobre a matéria, carregue aqui.

    Para saber tudo acerca das tarifas sociais e do ASECE, designadamente o que são, a quem se dirigem e como podem ser solicitados consulte os anexos:

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