ERSE aprova diretivas relativas à operacionalização e repartição do financiamento dos custos com a tarifa social
12/04/2024
A ERSE – Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos encerrou, hoje, a Consulta Pública n.º 119, lançada a 23 de janeiro de 2024, que pretendeu recolher comentários dos vários agentes do setor elétrico, empresas e consumidores, sobre uma proposta de repartição do financiamento dos custos com a Tarifa Social em 2024.
Esta proposta decorre das obrigações legais previstas no Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 104/2023, de 17 de novembro.
Este decreto-lei passou a alargar o financiamento da tarifa social, para além dos produtores de energia elétrica, aos comercializadores de energia elétrica e aos agentes de mercado na função de consumo, sem introduzir alterações no montante global do financiamento.
A Consulta Pública resultou na publicação de duas diretivas:
· Diretiva 3-2024 com os procedimentos de operacionalização do financiamento dos custos com a tarifa social, necessários para o apuramento dos valores definitivos a financiar por cada agente;
· Diretiva 4-2024 com a repartição do financiamento dos custos com a tarifa social, respeitantes ao período de 18 de novembro a 31 de dezembro de 2023 e ao ano de 2024.
O encerramento da Consulta Pública é igualmente acompanhado de um relatório que resume os principais comentários recebidos, sistematizados por temas, e justifica as opções tomadas pela ERSE.
Na consulta pública participaram 38 entidades.
