29 Junho 2017
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  • Certificação dos Operadores da Rede de Transporte 


    A certificação da REN – Rede Eléctrica Nacional, enquanto operador da Rede Nacional de Transporte de Eletricidade (RNT) e da REN – Gasodutos, enquanto operador da Rede Nacional de Transporte de Gás Natural (RNTGN), é uma obrigação que decorre das diretivas europeias do mercado interno de energia (Diretiva 2009/72/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, para o setor elétrico e Diretiva 2009/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, para o setor do gás natural) e da sua transposição para a legislação nacional (Decreto-Lei n.º 215-A/2012, de 8 de outubro e Decreto-Lei n.º 230/2012, de 26 de outubro, respetivamente) e que concretizam a imposição da separação (unbundling) dos Operadores da Rede de Transporte (ORT) face às atividades de produção e de comercialização.

    Nos termos legais, a ERSE submeteu o seu projeto de decisão à Comissão Europeia em março de 2014 e em julho de 2014, a Comissão Europeia publicou o seu Parecer.

    No dia 9 de Setembro de 2014, a ERSE emitiu a decisão relativa à certificação da REN – Rede Eléctrica Nacional e da REN – Gasodutos, em regime de separação completa jurídica e patrimonial (full ownership unbundling), mediante o cumprimento de um conjunto de condições de certificação destinadas a garantir a independência daqueles operadores, no prazo de 8 meses.

    A REN – Rede Eléctrica Nacional e a REN – Gasodutos (bem como a REN SGPS que as controla) estão sujeitas ao cumprimento da decisão de certificação emitida, com vista à sua aprovação e designação como ORT pelo membro do Governo responsável pela área da energia.

    A 31 de julho de 2015, a ERSE decidiu tornar efetiva a decisão de certificação da REN - Rede Eléctrica Nacional e da REN Gasodutos depois de verificar que foram cumpridas as condições de certificação que havia determinado, a 9 de setembro de 2014.

    Concluído o processo de certificação, a ERSE continuará a exercer as suas competências de supervisão das obrigações dos ORT relativas ao regime de separação completa jurídica e patrimonial, nos termos da legislação nacional e das diretivas europeias.

    Nesta página encontram-se disponíveis os seguintes documentos:

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