21 Agosto 2017
Diminuir
Aumentar
Enviar Email
Imprimir
  • Comunicação de Dados 


    O artigo 8.º do REMIT estabelece a obrigação dos participantes no mercado grossista de energia facultarem à ACER um registo das transações realizadas nos mercados grossistas de energia, incluindo ordens de negociação, bem como a comunicação de dados fundamentais de mercado. Esta obrigação deve ser cumprida diretamente pelo participante no mercado ou, indiretamente, através de uma entidade terceira agindo em nome do participante no mercado.

     

    A obrigação de comunicação de informações referentes ao registo de transações e aos dados fundamentais aplica-se nove meses após a entrada em vigor dos atos de execução da Comissão Europeia.

     

    Através dos atos de execução (Regulamento de Execução (UE) n.º 1348/2014 da Comissão, de 17 de dezembro de 2014), a Comissão Europeia estabelece a lista detalhada dos contratos e derivados, incluindo ordens, e o conjunto de dados fundamentais de mercado, que devem ser comunicados à ACER, estabelecendo regras uniformes sobre a comunicação das informações a fornecer, o calendário e a forma de comunicação dessas informações.

     

    A ACER, de modo a operacionalizar a comunicação das informações previstas nos atos de execução, elaborou uma série de documentos tendo em vista detalhar as comunicações a fornecer, bem como estabelecer requisitos, procedimentos, normas e formatos eletrónicos referentes a essas comunicações.

     

    O artigo 5.º, n.º 2, dos atos de execução, prevê que a ACER detalhe os pormenores das informações comunicáveis em relação aos contratos tipificados e não tipificados referentes ao fornecimento e transporte de eletricidade ou gás natural, num manual do utilizador a disponibilizar aos participantes no mercado. Este detalhe consta do Manual do utilizador referente à comunicação de transações (em inglês denominado de Transaction Reporting User Manual - TRUM) que contém as especificações e o detalhe dos produtos energéticos grossistas a comunicar. De forma a poderem realizar o registo com a ACER, os requisitos técnicos e organizacionais a serem cumpridos pelos participantes no mercado ou por entidades terceiras agindo em seu nome, são tratados separadamente no documento em inglês Requirements for the registration of Registered Reporting Mechanisms (RRM).

    O artigo 10.º, n.º 3, dos atos de execução prevê que a ACER, após consultar as partes relevantes, deve estabelecer os procedimentos, normas e formatos eletrónicos com base em normas da indústria estabelecidas, para comunicação das informações referidas nos artigos 6.º, 8.º e 9.º dos atos de execução. Neste âmbito, a ACER publicou o documento em inglês Manual of Procedures on transaction and fundamental data reporting.

Partilhe esta informação: Digg it!Facebookdel.icio.usNewsvineStumble-uponReddit!
Portal do Consumidor de Energia
Comercializadores
Tarifa Social
Simuladores
PPEC 2017-2018
Livro "A Regulação da Energia em Portugal 2007-2017"