16 Julho 2018
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  • Decisões 

    Processos decididos pela ERSE sujeitos a publicação nos termos do Regime Sancionatório do Setor Energético

     Processo

    Ano

    Visada

    Normas

    Processo 14/2018

    2018

    Posto de Abastecimento de Combustíveis

    Artigo 3.º, n.º 1, al. a) do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro

    Processo 8/2018

    2018

    Posto de Abastecimento de Combustíveis

    Artigo 3.º, n.º 1, al. a) do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro

    Processo 7/2018

    2018

    Posto de Abastecimento de Combustíveis

    Artigo 3.º, n.º 1, al. a) do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro

    Processo 3/2018

    2018

    Posto de Abastecimento de Combustíveis

    Artigo 3.º, n.º 1, al. b) do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro

    Processo 24/2017

    2017

    Posto de Abastecimento de Combustíveis

    Artigo 3.º, n.º 1, al. b) do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro

    Processo 23/2017

    2017

    Posto de Abastecimento de Combustíveis

    Artigo 3.º, n.º 1, al. b) do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro

    Processo 22/2017

    2017

    Posto de Abastecimento de Combustíveis

    Artigo 3.º, n.º 1, al. a) e artigo 9.º n.º 1 alínea a) do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro

    Processo 21/2017

    2017

    Posto de Abastecimento de Combustíveis

    Artigo 3.º, n.º 1, al. b) do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro

    Processo 20/2017

    2017

    Posto de Abastecimento de Combustíveis

    Artigo 3.º, n.º 1, al. b) e n.º 4 do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro

    Processo 17/2017

    2017

    Posto de Abastecimento de Combustíveis 

    Artigo 3.º, n.º 1, al. a) do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro

    Processo 14/2017

    2017

    Galp Power, S.A.

    Artigos 126.º, n.º 8 do Regulamento de Relações Comerciais do Setor do Gás Natural (aprovado pelo Regulamento n.º 416/2016, publicado na 2.ª Série do Diário da República em 29.04.2016), 143.º, n.º 6 do Regulamento de Relações Comerciais do Setor Elétrico (aprovado pelo Regulamento n.º 561/2014, publicado na 2.ª Série do Diário da República em 22.12.2014) e 183.º, n.º 6 do Regulamento de Relações Comerciais do Setor do Gás Natural (aprovado pelo Regulamento n.º 139-D/2013, publicado na 2.ª Série do Diário da República em 16.04.2013), puníveis nos termos da alínea j) do n.º 3 do artigo 29.º do Regime Sancionatório do Setor Energético (aprovado pela Lei n.º 9/2013, de 28 de janeiro) e nos termos da alínea j) do n.º 3 do artigo 28.º do mesmo diploma.

    Processo 12/2017

    2017

    Empresa comercializadora de energia

    Determinação de medida cautelar por práticas comerciais desleais

    Processo 10/2017

    2017

    EDP Comercial – Comercialização de Energia, S.A.

    Artigos 28.º, n.º 1, alínea u) e 29.º n.º 1, alínea w) do Regime Sancionatório do Setor Energético

    Processo 11/2016

    2016

    Luzboa – Comercialização de energia, Lda.

    Artigo 11.º, n.º 2, alínea d) dos Estatutos da ERSE, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de abril, alterados pelo Decreto-Lei n.º 212/2012, de 25 de setembro, na redação do Decreto-Lei n.º 84/2013, de 25 de junho, e artigo 6.º da Diretiva n.º 14/2013, publicada na 2.ª Serie do Diário da República, em 02.09.2013, sancionáveis nos termos do artigo 28.º, n.º 1, al. m) do Regime Sancionatório do Setor Energético, aprovado pela Lei n.º 9/2013, de 28 de janeiro

    Processo 10/2016

    2016

    Empresa comercializadora de energia

    Práticas comerciais desleais - Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de março.

    Processo 9/2016

    2016

    Empresa comercializadora de energia

    Artigo 5.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro.

    Processo 8/2016

    2016

    EDP Comercial – Comercializador de Energia, S.A.

    Artigo 28.º, n.º 1, alínea u) do Regime Sancionatório do Setor Energético

    Processo 7/2016

    2016

    EDP Distribuição - Energia, S.A.

    Artigo 28.º, n.º 3, alínea j) do Regime Sancionatório do Setor Energético; artigo 238.º, n.º 6 do Regulamento das Relações Comerciais do Setor Elétrico de 2012, artigo 137.º, n.º 6 do Relações Comerciais do Setor Elétrico de 2014; artigos 69.º, 75.º do Regulamento das Relações Comerciais do Setor Elétrico de 2014

    Processo 6/2016

    2016

    EDP Comercial – Comercialização de Energia, S.A.

    Artigos 143.º, n.º 3 do Regulamento das Relações Comerciais do Setor Elétrico e 183.º, n.º 2 do Regulamento das Relações Comerciais do Setor do Gás Natural

    Processo 5/2016

    2016

    Empresa comercializadora de energia

    Artigo 5.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro.

    Processo 4/2016

    2016

    Operador das Redes de Distribuição de Gás Natural

    Artigo 5.º, n.ºs 1 e 6 do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro

    Processo 3/2016

    2016

    Empresa Comercializadora de Energia

    Artigo 3.º , n.º 1 , alíneas a) e b)  do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 371/2007, de 6 de novembro, 118/2009, de 19 de maio, 317/2009, de 30 de outubro e 242/2012, de 7 de novembro.

    Processo 2/2016

    2016

    Endesa Energia, S.A. – Sucursal em Portugal

    Artigos 7.º a 12.º do Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de março; artigos 69, 70.º a 75.º, 137.º, 141.º e 143.º do Regulamento das Relações Comerciais do Setor Elétrico; artigo 28.º, n.º 1, alínea u) e n.º 3, alínea j) do Regime Sancionatório do Setor Energético, aprovado pela Lei n.º 9/2013, de 28 de janeiro.

    Processo 1/2016

    2016

    Iberdrola Generación, S.A.

    Artigo 28.º, n.º 1, alínea u) do Regime Sancionatório do Setor Energético, aprovado pela Lei n.º 9/2013, de 28 de janeiro, e artigo 61.º do Regulamento das Relações Comerciais do Setor Elétrico.

    Processo 18/2015

    2015

    Galp Power, S.A

    Artigos 2.º, n.ºs 2 e 3, 6.º, n.ºs 2 e 5, 5.º, n.ºs 1, al. c) e 2 e 7.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 172/2014, de 14 de novembro; artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 172/2014, de 14 de novembro, conjugado com o artigo 6.º, n.º 1 da Portaria n.º 278-C/2014, de 29 de dezembro; artigo 6.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, conjugado com o artigo 2.º, n.º 3 da Portaria n.º 1334/2010, de 31 de dezembro; artigo 6.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 172/2014, de 14 de novembro, conjugado com os artigos 2.º, n.º 3 e 7.º, n.º 1 da Portaria n.º 278-C/2014, de 29 de dezembro; artigos 2.º, n.ºs 2, 5.º, n.ºs 1 e 2, 6.º, n.º 4 e 7.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 101/2011, de 30 de setembro; artigo 6.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 101/2011, de 30 de setembro, conjugado com o artigo 2.º, n.º 3 da Portaria n.º 1334/2010, de 31 de dezembro e com o artigo 2.º, n.º 5 da Portaria n.º 1334/2010, de 31 de dezembro; artigos 2.º, n.ºs 5 e 7, 7.º, n.ºs 1, 2 e 3 da Portaria n.º 278-C/2014, de 29 de dezembro; artigo 2.º, n.º 3 da Portaria n.º 278-C/2014, de 29 de dezembro, aplicável ex vi artigo 6.º, n.º 4 do Decreto-Lei n.º 101/2011, de 30 de setembro; artigo 6.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 102/2011, de 30 de setembro; artigos 43.º-A, n.º 2, alínea d) e 54.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de fevereiro, e artigos 38.º-A, n.º 2, alínea d) e 48.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de fevereiro.

    Processo 17/2015

    2015

    EDP Comercial – Comercialização de Energia, S.A.

    Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28/12, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 172/2014, de 14/11; Decreto-Lei n.º 101/2011, de 30/09; Decreto-Lei n.º 102/2011, de 30/09, alterado pelo Decreto-Lei n.º 172/2014; Portaria n.º 1334/2010, de 31/12; Portaria n.º 278-C/2014, de 29/12; Portaria n.º 275-A/2011, de 30/09, na redação que lhe foi dada pela Portaria n.º 278-B/2014, de 29/12; Despacho n.º 4321-B/2014, de 24/03, e Despacho n.º 15747-D/2014; Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15/02, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 215-A/2012, de 8/10; Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23/08, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 215-B/2012, de 8/10; Regulamento de Relações Comerciais do Setor Elétrico; Regulamento de Relações Comerciais do Setor do Gás Natural; Estatutos da ERSE, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12/04, da redação dada pelo Decreto-Lei n.º 84/2013, de 25/06.

    Processo 8/2015

    2015

    Empresa Comercializadora de Energia

    Artigo 3.º , n.º 1 alíneas a) e b)  do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 371/2007, de 6 de novembro, 118/2009, de 19 de maio, 317/2009, de 30 de outubro e 242/2012, de 7 de novembro.

    Processo 7/2015

    2015

    Gás Natural Comercializadora, S.A. – Sucursal em Portugal

    Artigo 29.º , n.º 1 , alínea o)  do Regime Sancionatório do Setor Energético, aprovado pela Lei n.º 9/2013, de 26 de janeiro.

    Processo 6/2015

    2015

    IBERDROLA CLIENTES PORTUGAL, Unipessoal Lda

    Artigo 29.º , n.º 1 , alínea o) do Regime Sancionatório do Setor Energético, aprovado pela Lei n.º 9/2013, de 26 de janeiro.

    Processo 5/2015

    2015

    EDP Comercial - Comercializador de Energia, S.A.

    Artigo 28.º, n.º 1, alínea u) do Regime Sancionatório do Setor Energético

    Processo 4/2015

    2015

    EDP Serviço Universal, S.A.

    Artigo 3.º, n.º 1, alínea b) e artigo 9.º, n.º 1, alínea a), ambos do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro.

    Processo 3/2015

    2015

    Empresa comercializadora de energia elétrica e de gás natural

    Artigo 8.º da alínea m)  do Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de março, conjugada com alínea a) do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, na redação em vigor

    Processo 2/2015

    2015

    Galp Power, S.A.

    Artigo 28.º, n.º 2, alínea h) e artigo 29.º, n.º 2, alínea k) ambos do Regime Sancionatório do Setor Energético.

    Processo 1/2015

    2015

    Goldenergy – Comercializadora de Energia, S.A.

    Artigos 22.º, n.º 1, 23.º, n.º 3 e 25.º, n.º 1 do Regulamento da Qualidade de Serviço do Setor do Gás Natural e artigo 31.º, n.º 1 e n.º 2 d) do Regulamento da Qualidade de Serviço do Setor Elétrico.

    Processo 5/2014

    2014

    Têxteis Luís Simões, S.A.

    Artigo 197.º, n.ºs 1 e 2 do Regulamento das Relações Comerciais do setor do gás natural, aprovado pela ERSE através do Despacho n.º 19 624-A/2006, revisto e republicado através do Despacho n.º 4878/2010, artigo 219.º do Regulamento das Relações Comerciais do setor do gás natural, aprovado pela ERSE através do Regulamento n.º 139-D/2013, e artigo 29.º, n.º 1, alínea a) do Regime Sancionatório do Setor Energético.

    Processo 4/2014

    2014

    Galp Power, S.A.

    Artigo 37.º, n.º 5 do Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de fevereiro, republicado, com alterações, em anexo ao Decreto-Lei n.º 230/2012, de 26 de outubro e artigos 54.º a 59.º do Regulamento das Relações Comerciais do Setor do Gás Natural.

    Processo 3/2014

    2014

    Galp Power, S.A.

    Artigo 9.º,  n.º 1 da Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, com as subsequentes alterações  (Lei dos Serviços Públicos Essenciais) e n.ºs 1 a 3 do artigo 233.º do Regulamento das Relações Comerciais do Setor Elétrico.

    Processo 2/2014

    2014

    Lusitaniagás Companhia de Gás do Centro, S.A.

    Artigo 29.º, n.º 3, alínea j) do Regime Sancionatório do Setor Energético; e artigos 130.º, 171.º, 174.º e 225 do Regulamento das Relações Comerciais do Setor do Gás Natural e os pontos 15 e 16.8.4 do Guia de Medição, Leitura e Disponibilização de Dados do Setor do Gás Natural

    Processo 1/2014

    2014

    Empresa comercializadora de energia

    Artigo 3.º, n.º 1, alínea b) e artigo 4.º, n.º 3 do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro.

    Processo 3/2013

    2013

    Empresa comercializadora de gás natural

    Artigo 8.º,  alínea m) do Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de março, em conjugação com a alínea a) do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, com as subsequentes alterações. (Lei dos Serviços Públicos Essenciais)

    Processo 2/2013

    2013

    GOLDENERGY – Comercializadora de Energia, S.A.

    Artigos 215.º e 227.º do Regulamento das Relações Comerciais e do artigo 28.º, n.º 2, al. h) e n.º 3, alíneas f) e h) do Regime Sancionatório do Setor Energético.

    Processo 1/2013

    2013

    Empresa distribuidora de gás natural

    Práticas comerciais desleais- Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de março.

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