12 Dezembro 2018
  • Legislação 

    Nesta área poderá encontrar legislação e a regulamentação aprovada pela ERSE, pesquisável por palavra chave, ou tema, ou tipo de documento e/ou data.

    Poderá também conhecer os principais diplomas de enquadramento legal do setor de energético, que apresentamos organizados tematicamente - Base Normativa.

    Alguns diplomas são replicados em diferentes temas, em função da sua abrangência.
    Contudo, a lista disponibilizada não é exaustiva, devendo a subregulamentação da ERSE ser consultada nas áreas dedicadas neste site.

    A ERSE não se responsabiliza pela permanente atualidade e conteúdo da legislação e regulamentação disponibilizada, a qual não dispensa a consulta do Diário da República e do Jornal Oficial da União Europeia.

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