23 Abril 2018
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  • Regulamento de Acesso às Redes e às Interligações 


    O Regulamento de Acesso às Redes e às Interligações do Setor Elétrico tem por objecto estabelecer:

    • As disposições relativas às condições técnicas e comerciais segundo as quais se processa o acesso às redes e às interligações do setor elétrico.
    • As condições em que é facultado ou restringido o acesso, bem como a retribuição a que as entidades têm direito por proporcionarem o acesso às suas redes, e as condições de utilização das interligações.
    • As obrigações de prestação de informação pelos operadores das redes à ERSE, e a divulgação de informação ao público para efeitos de acesso.

    De entre as principais matérias abordadas pelo Regulamento de Acesso às Redes e às Interligações, destacam-se as seguintes:

    • Acesso às redes e às interligações e contrato de uso das redes.
    • Informação a prestar pelos operadores das redes.
    • Informação sobre investimentos nas redes e interligações.
    • Planeamento de projetos de investimento em ilhas de qualidade de serviço e mecanismo de partilha de custo e de risco de investimento.
    • Retribuição pelo uso das instalações e serviços.
    • Aprovação de investimento entrado em exploração para efeitos de cálculo de tarifas.
    • Ajustamento para perdas.
    • Capacidade e gestão das interligações.
    • Divulgação da informação sobre as redes e as interligações. 

    O Regulamento de Acesso às Redes e às Interligações prevê ainda a existência do Manual de Procedimentos do Mecanismo de Gestão Conjunta da Interligação Portugal-Espanha contendo os princípios e os processos a observar no âmbito das matérias associadas à atribuição harmonizada de direitos de utilização de capacidade na interligação Portugal-Espanha, a aprovar pela ERSE, por sua iniciativa ou mediante proposta a apresentar pelo operador da rede de transporte.

    O Regulamento de Acesso às Redes e às Interligações foi aprovado pelo Regulamento n.º 620/2017 da ERSE, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 18 de dezembro, que procede à primeira alteração ao Regulamento de Acesso às Redes e às Interligações do Setor Elétrico, aprovado em anexo ao Regulamento n.º 560/2014, de 22 de dezembro, após a 61.ª Consulta Pública da ERSE.

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