26 Maio 2018
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  • Distribuição em BT 


     A atividade de distribuição de energia elétrica em BT em Portugal continental está atribuída às autarquias locais. Os municípios podem concessionar a atividade ou explorar diretamente as redes de distribuição, verificando-se que atualmente todos os municípios concessionaram a atividade.

    Os atuais contratos de concessão municipais têm períodos de vigência desencontrados, cessando até 2026. A maioria dos contratos termina entre 2021 e 2022.

    O Decreto-Lei n.º 172/2006 define que as concessões de distribuição em BT são atribuídas pelos órgãos competentes de cada município ou de associações de municípios na sequência da realização de concurso público. O contrato de concessão tem por base um contrato-tipo aprovado pelo Governo, ouvida a Associação Nacional dos Municípios Portugueses e a ERSE.

    Recentemente, a Lei n.º 31/2017, de 31 de maio, aprovou os princípios e regras gerais relativos à organização dos concursos de atribuição das concessões em BT. A lei determina que os concursos de atribuição das concessões devem ser lançados em 2019. A Lei n.º 31/2017 e a posterior Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2018 definiram o programa de estudos e ações a desenvolver pela ERSE, em articulação com a Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) e com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).

    No âmbito destes trabalhos, a ERSE disponibiliza informação geral e mais especializada sobre as atuais concessões de distribuição em BT e sobre o processo, bem como sobre os estudos previstos na RCM n.º 5/2018.

    Anexos

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