26 Maio 2018
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  • Conselho Consultivo 


    O Conselho Consultivo é o órgão de consulta na definição das linhas gerais de atuação da ERSE e nas deliberações adotadas pelo conselho de administração. 

    Compete ao Conselho Consultivo, reunido em plenário, emitir parecer sobre: 
    • O plano de atividades e o orçamento anual da ERSE;
    • O relatório e contas da ERSE;
    • Os regulamentos tarifários, cujas propostas para o efeito lhe sejam submetidas pelo conselho de administração;
    • Outras matérias comuns ao sector da eletricidade e ao sector do gás natural, nomeadamente de natureza regulamentarem que lhe sejam submetidas pelo conselho de administração.

    Compete, ainda, ao plenário do conselho consultivo formular recomendações e promover trabalhos de interesse para os sectores regulados.


    Compete ao Conselho Consultivo, reunido em secções, pronunciar -se sobre as seguintes matérias:

    - Propostas de aprovação ou alteração dos regulamentos cuja emissão seja da competência da ERSE, no âmbito do sector elétrico ou do sector do gás natural, com exceção do regulamento tarifário;

    - Propostas de pareceres da competência da ERSE e que o conselho de administração entenda submeter -lhe;

    - Outras matérias relacionadas com o sector elétrico ou com o sector do gás natural que lhe sejam submetidas pelo conselho de administração, à exceção das compreendidas na competência do conselho tarifário.

     

    Os pareceres do Conselho Consultivo são aprovados por maioria, não sendo vinculativos, sendo publicitados pela ERSE na sua página na Internet, bem como por outros meios considerados adequados.

     

    O Conselho Consultivo reúne ordinariamente, pelo menos, duas vezes por ano. Extraordinariamente, o conselho reúne sob convocação do seu presidente, por sua iniciativa, a pedido do presidente do conselho de administração ou de pelo menos um terço dos seus membros.

     

    Composição e organização do Conselho Consultivo:
    - Plenário
    - Seção do Setor Elétrico
    Seção do Setor do Gás Natural

     Aceda ao canal de pesquisa dos Pareceres do Conselho Consultivo.

     

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